AREsp 1844919 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o pedido de revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por omissão na indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova e de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria da multa em ação de improbidade administrativa e critérios de razoabilidade e proporcionalidade conforme art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque o pedido de revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se