AREsp 1813447 - DECISAO

AREsp 1813447 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação, trazida em apelação e em embargos de declaração, de que os valores não repassados teriam sido usados para outra finalidade pública relevante, matéria que é determinante para a caracterização ou não de improbidade; ausente outro fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à destinação dos recursos não repassados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Jurisprudência E Precedentes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Por Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial Jurisprudência E Precedentes +1 more

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Parties

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à destinação dos valores não repassados e sua relevância para caracterização de improbidade administrativa
  2. 2 Alegadas violações a dispositivos do CPC/2015 (arts. 7, 8, 9, 10, 489, 1.022) e à Lei n. 8.429/92 (arts. 10, 11, 12)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação, trazida em apelação e em embargos de declaração, de que os valores não repassados teriam sido usados para outra finalidade pública relevante, matéria que é determinante para a caracterização ou não de improbidade; ausente outro fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à destinação dos recursos não repassados.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada quanto à destinação dos recursos não repassados (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ).