REsp 1924578 - DECISAO

REsp 1924578 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.055, REsp 1.862.792/PR e 1.862.797/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com a orientação de que o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Concedida; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.055)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; processamento suspenso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Concedida; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.055)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de incidente de recursos repetitivos (Tema 1.055) sobre o processamento dos feitos pendentes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.055, REsp 1.862.792/PR e 1.862.797/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com a orientação de que o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; processamento suspenso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente...
  • Publique-se. Intimem-se.