REsp 1848979 - DECISAO

REsp 1848979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa e a conduta culposa dos agentes ao dispensar a licitação e realizar despesas sem cobertura contratual e sem prévio empenho subsume-se ao tipo do art.10, VIII, da Lei n.8.429/1992; por isso, foram condenados Janatiel Correia Marques e Estela Parnes às sanções do art.12, II, da Lei n.8.429/1992, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das penas, ao passo que não se reconheceu configurado o art.11 da LIA por ausência de dolo e não se verificou omissão vulneradora dos arts.489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: FUNAI; Recorrido: Janatiel Correia Marques; Recorrido: Estela Parnes; Recorrido: Gláucio Alves dos Santos; Recorrido: Manoel Barros Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; ação civil pública parcialmente procedente quanto à configuração do art.10, VIII, da Lei n.8.429/1992.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano in Re Ipsa, Prescrição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dano in Re Ipsa Prescrição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

FUNAI

Recorrente

Janatiel Correia Marques

Recorrido

Estela Parnes

Recorrido

Gláucio Alves dos Santos

Recorrido

Manoel Barros Sobrinho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Se a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Se a conduta culposa (negligência/imprudência) é suficiente para configurar ato de improbidade (art.10 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa e a conduta culposa dos agentes ao dispensar a licitação e realizar despesas sem cobertura contratual e sem prévio empenho subsume-se ao tipo do art.10, VIII, da Lei n.8.429/1992; por isso, foram condenados Janatiel Correia Marques e Estela Parnes às sanções do art.12, II, da Lei n.8.429/1992, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das penas, ao passo que não se reconheceu configurado o art.11 da LIA por ausência de dolo e não se verificou omissão vulneradora dos arts.489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; ação civil pública parcialmente procedente quanto à configuração do art.10, VIII, da Lei n.8.429/1992.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Condenar Janatiel Correia Marques e Estela Parnes às sanções do art.12, II, da Lei n.8.429/1992