REsp 1935822 - DECISAO

REsp 1935822 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal exige revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da presença ou não de dolo e da justificativa das prorrogações/dispensa de licitação), entendimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de ter acolhido o juízo de ausência de dolo feito pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu/apelante: EDGAR BUENO; Réu/apelante: LUIZ CARLOS MARCON; Recorrida/empresa Contratada: ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA.; Recorrida/empresa Contratada: OLIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Prorrogação Contratual, Dolo E Elemento Subjetivo, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Prorrogação Contratual Dolo E Elemento Subjetivo Dano in Re Ipsa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EDGAR BUENO

Réu/apelante

LUIZ CARLOS MARCON

Réu/apelante

ENGELÉTRICA AMBIENTAL LTDA.

Recorrida/empresa Contratada

OLIDES

Recorrida/empresa Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de caracterização de ato de improbidade pela simples irregularidade administrativa ou pela existência de dano in re ipsa
  3. 3 Excepcionalidade da dispensa de licitação e requisitos do art. 24 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal exige revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da presença ou não de dolo e da justificativa das prorrogações/dispensa de licitação), entendimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de ter acolhido o juízo de ausência de dolo feito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.