AREsp 1826550 - DECISAO

AREsp 1826550 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Municipalidade utilizou veículo judicial inadequado ao propor ação de improbidade apenas contra particular sem que constasse agente público no polo passivo; a existência de pedido de reparação de danos, que decorre da condenação por improbidade, não salva a ação impropriamente ajuizada, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ; Apelado: apelado (filho de servidor falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ conhecido; Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Reparação De Danos, Veículo Judicial Inadequado
Direito Sancionador Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Reparação De Danos Veículo Judicial Inadequado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ

Agravante

apelado (filho de servidor falecido)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação de improbidade administrativa contra particular sem agente público no polo passivo
  2. 2 Se a existência de pedido de reparação de danos impede a extinção da ação de improbidade pela ausência de agente público no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Municipalidade utilizou veículo judicial inadequado ao propor ação de improbidade apenas contra particular sem que constasse agente público no polo passivo; a existência de pedido de reparação de danos, que decorre da condenação por improbidade, não salva a ação impropriamente ajuizada, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ conhecido; Recurso Especial não provido.

Orders

  • Conhece-se do Agravo do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.