EREsp 1682961 - DECISAO

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Foram providos os embargos de divergência para reconhecer a inviabilidade da conversão da pena de perda da função pública em cassação da aposentadoria ocorrida durante a tramitação da ação de improbidade, por ausência de previsão legal expressa e por entendimento da Primeira Seção de que a imposição da cassação de aposentadoria é competência privativa da autoridade administrativa.

Parties
Embargante: CÉSAR RODRIGUES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência No STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência para reconhecer a inviabilidade da conversão da pena de perda da função pública na cassação da aposentadoria ocorrida durante a tramitação da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÉSAR RODRIGUES CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para impor cassação de aposentadoria
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dissuasão na fixação de sanções

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para reconhecer a inviabilidade da conversão da pena de perda da função pública em cassação da aposentadoria ocorrida durante a tramitação da ação de improbidade, por ausência de previsão legal expressa e por entendimento da Primeira Seção de que a imposição da cassação de aposentadoria é competência privativa da autoridade administrativa.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência para reconhecer a inviabilidade da conversão da pena de perda da função pública na cassação da aposentadoria ocorrida durante a tramitação da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência, para reconhecer a inviabilidade da conversão da pena de perda da função pública imposta ao recorrente na cassação da sua aposentadoria, ocorrida durante a tramitação da ação de improbidade administrativa.
  • Intimem-se. Publique-se.