REsp 1934545 - DECISAO

REsp 1934545 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre questões essenciais correlacionadas à pretensão (notadamente sobre competência da Justiça Federal e legitimidade do MPF em face de possível lesão ao patrimônio da União e do INSS, além de matéria relativa a contratos de risco e à Lei 8.666/1993), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos deveres de fundamentação previstos no art. 489, ensejando a anulação do decisum e o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Raimundo da Silva Leal; Recorrido: Antônio Luiz Castelo Fonseca; Recorrido: Castelo Fonseca Assessoria Institucional Ltda.; Recorrido: Elizeu Santos; Recorrido: Paulo José Ferraz Santana; Recorrido: Paulo Santana Advogados Associados-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as matérias suscitadas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Embargos De Declaração Omissão, Compensação Tributária, Contratação Sem Licitação, Contratos De Risco
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Raimundo da Silva Leal

Recorrido

Antônio Luiz Castelo Fonseca

Recorrido

Castelo Fonseca Assessoria Institucional Ltda.

Recorrido

Elizeu Santos

Recorrido

Paulo José Ferraz Santana

Recorrido

Paulo Santana Advogados Associados-EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões de competência e legitimidade do MPF (arts. 109, I e 129, III da CF/88; arts. 5º, III, b e 6º, VII, b da LC 75/1993)
  2. 2 se as compensações detectadas pela fiscalização tributária acarretaram prejuízo à União e ao INSS
  3. 3 se o ato de improbidade repercutiu somente no município ou também no patrimônio federal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre questões essenciais correlacionadas à pretensão (notadamente sobre competência da Justiça Federal e legitimidade do MPF em face de possível lesão ao patrimônio da União e do INSS, além de matéria relativa a contratos de risco e à Lei 8.666/1993), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos deveres de fundamentação previstos no art. 489, ensejando a anulação do decisum e o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as matérias suscitadas

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.