AREsp 1796445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo) para configurar improbidade administrativa, matéria obstada pela Súmula n. 07/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 07/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo (dolo genérico) para caracterização de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo) para configurar improbidade administrativa, matéria obstada pela Súmula n. 07/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.