AREsp 1803224 - ACORDAO

AREsp 1803224 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e, com base no conjunto probatório, concluiu-se pela prática de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) em razão de esquema comprovado de simulação de pagamento e apropriação de verbas, bem como da contratação sem licitação; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a abrir a via especial.

Parties
Réu / Agravante (ex Prefeito De Campestre): NIVALDO DONIZETE MUNIZ; Réu / Agravante: SILVANE FERNANDES MACIEL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (conhecimento Dos Agravos E Decisão Sobre Os Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer, em parte, dos Recursos Especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desapropriação, Licitação, Dano in Re Ipsa, Aplicação Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Desapropriação Licitação Dano in Re Ipsa Aplicação Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +2 more

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Parties

NIVALDO DONIZETE MUNIZ

Réu / Agravante (ex Prefeito De Campestre)

SILVANE FERNANDES MACIEL

Réu / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (conhecimento Dos Agravos E Decisão Sobre Os Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 8.429/92 a prefeitos municipais (Tema 576/STF)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Alegação de violação ao art. 489, II, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e, com base no conjunto probatório, concluiu-se pela prática de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92) em razão de esquema comprovado de simulação de pagamento e apropriação de verbas, bem como da contratação sem licitação; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a abrir a via especial.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer, em parte, dos Recursos Especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos em recurso especial
  • Conhecer em parte dos recursos especiais interpostos