REsp 1928791 - DECISAO

REsp 1928791 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao não proceder ao exame do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) exigido para a tipificação do ato de improbidade nos termos da jurisprudência; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivamente analisada, à luz do conjunto fático-probatório, a presença do elemento subjetivo imputado aos acusados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Elemento Subjetivo
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) nos termos expostos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa), Recurso Especial, Jurisprudência Dominante, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Ou Culpa) Recurso Especial Jurisprudência Dominante Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Elemento Subjetivo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de ato de improbidade administrativa fundamentado no art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Compatibilidade entre condenações por improbidade e jurisprudência dominante do STJ que exige análise do conteúdo subjetivo
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática quando acórdão contrariar súmula, jurisprudência dominante ou entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao não proceder ao exame do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) exigido para a tipificação do ato de improbidade nos termos da jurisprudência; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivamente analisada, à luz do conjunto fático-probatório, a presença do elemento subjetivo imputado aos acusados.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa) nos termos expostos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda o exame do elemento subjetivo da conduta, nos termos da decisão.
  • Publique-se e intimem-se.