REsp 1921231 - DECISAO

REsp 1921231 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que assentou ausência de provas suficientes e inexistência do elemento subjetivo para caracterizar ato de improbidade — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor; Recorrente: União; Réu; Recorrido: Geraldo Martins da Silva; Réu; Recorrido: Ana Paula Soares de Barros; Réu; Recorrido: Jesuína Maria de Aquino Sulzbach; Réu; Recorrido: Katya Deacy Lemes Werk; Réu; Recorrido: Nacional Motors Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Súmula 7/stj, Remessa Oficial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Súmula 7/stj Remessa Oficial

Case Brief

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Parties

União

Autor; Recorrente

Geraldo Martins da Silva

Réu; Recorrido

Ana Paula Soares de Barros

Réu; Recorrido

Jesuína Maria de Aquino Sulzbach

Réu; Recorrido

Katya Deacy Lemes Werk

Réu; Recorrido

Nacional Motors Distribuidora de Veículos Ltda.

Réu; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo/culpa)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que assentou ausência de provas suficientes e inexistência do elemento subjetivo para caracterizar ato de improbidade — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.