EREsp 1766149 - ACORDAO

EREsp 1766149 - ACORDAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: CARLOS CÉSAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Divergência, Perda Da Função Pública, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.043 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Perda Da Função Pública Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.043 Cpc/2015)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

CARLOS CÉSAR GOMES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas em ação de improbidade (restrição pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Abrangência da sanção de perda da função pública: cargo que serviu de instrumento versus cargo exercido ao tempo do trânsito em julgado