AREsp 1506581 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se conheceu do agravo interposto por Jorge e Elias Abissamra por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Jorge Abissamra; Réu: Elias Abissamra; Réu: Roberto Tarso Martinelli; Réu: Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda.; Réu: Antônio Bonici Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto; agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Dano in Re Ipsa, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Cerceamento De Defesa Prova Ilícita Dano in Re Ipsa Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Jorge Abissamra

Réu

Elias Abissamra

Réu

Roberto Tarso Martinelli

Réu

Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

Réu

Antônio Bonici Neto

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 12, parágrafo único, e 21, I, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 violação do art. 5º, LVI, da Constituição Federal
  3. 3 violação do art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se conheceu do agravo interposto por Jorge e Elias Abissamra por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto; agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Cerqueira Torres Construção Terraplanagem e Pavimentação Ltda. e Antônio Bonici Neto
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Jorge Abissamra e Elias Abissamra