EREsp 1637949 - DECISAO

EREsp 1637949 - DECISAO

Havendo entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no sentido de que, por ausência de previsão expressa no rol taxativo do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, é inviável a imposição judicial da penalidade de cassação de aposentadoria, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento aos embargos de divergência para afastar a penalidade de cassação de aposentadoria, preservando a jurisprudência dominante da Corte.

Parties
Embargante: ADEMIR PARDO; Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial para afastar a penalidade de cassação de aposentadoria
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Legalidade Estrita, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Legalidade Estrita Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR PARDO

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição judicial da penalidade de cassação de aposentadoria em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência do princípio da legalidade estrita na aplicação de sanções previstas na Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre turmas do STJ sobre a compatibilidade da cassação de aposentadoria com o art. 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no sentido de que, por ausência de previsão expressa no rol taxativo do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, é inviável a imposição judicial da penalidade de cassação de aposentadoria, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento aos embargos de divergência para afastar a penalidade de cassação de aposentadoria, preservando a jurisprudência dominante da Corte.

Court Disposition

Provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial para afastar a penalidade de cassação de aposentadoria

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência em Recurso Especial, para afastar a penalidade de cassação de aposentadoria
  • Publicar e intimar as partes