AREsp 1859279 - DECISAO

AREsp 1859279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de mérito sobre a dosimetria das sanções pelo Tribunal de origem encontra-se assentada em análise fático-probatória e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelante: IVANILDO MACEDO SANTOS; Apelante: LAELSON MENESES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

IVANILDO MACEDO SANTOS

Apelante

LAELSON MENESES DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 12, III, da Lei 8.429/92 relativa às sanções aplicadas
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de mérito sobre a dosimetria das sanções pelo Tribunal de origem encontra-se assentada em análise fático-probatória e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se