REsp 1914747 - DECISAO

REsp 1914747 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos (art. 1029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), configurando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LILIAN DOS SANTOS MAGULI; Agravante: Outro; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Tempestividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LILIAN DOS SANTOS MAGULI

Agravante

Outro

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos (art. 1029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ), configurando fundamentação deficiente atraindo a Súmula 284/STF; portanto, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.