REsp 1938653 - DECISAO

REsp 1938653 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória (laudo pericial, parecer da FUNASA, documentos e depoimentos) suficiente para a configuração do ato de improbidade (art.10, I, Lei 8.429/92) e para a dosimetria das penas; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os dispositivos processuais que autorizam o Relator a não conhecer do recurso (art.932 CPC/2015 e arts.34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: DIÓGENES RUBERT LIBRELOTTO; Réu: ARI JOSÉ BONALDO PEGORARO; Empresa Contratada: J. dos Santos EPP; Réu/administrador: JOCEMIR DOS SANTOS; Empresa Contratada: CONCÓRDIA POÇOS; Concedente: FUNASA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Prestação De Contas, Licitações E Contratos Administrativos, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Prestação De Contas Licitações E Contratos Administrativos Súmula 7/stj

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Parties

DIÓGENES RUBERT LIBRELOTTO

Recorrente

ARI JOSÉ BONALDO PEGORARO

Réu

J. dos Santos EPP

Empresa Contratada

JOCEMIR DOS SANTOS

Réu/administrador

CONCÓRDIA POÇOS

Empresa Contratada

FUNASA

Concedente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 tipificação do ato no art.10, inciso I, da Lei 8.429/92
  2. 2 ausência ou presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave)
  3. 3 existência de dano ao erário

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fático-probatória (laudo pericial, parecer da FUNASA, documentos e depoimentos) suficiente para a configuração do ato de improbidade (art.10, I, Lei 8.429/92) e para a dosimetria das penas; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os dispositivos processuais que autorizam o Relator a não conhecer do recurso (art.932 CPC/2015 e arts.34 e 255 do RISTJ).