AREsp 1739274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias indicadas pelos recorrentes não prequestionadas na decisão de origem ou foram tratadas de forma que as razões recursais se mostraram genéricas e sem indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada segundo os requisitos legais.

Parties
Agravante: HONORIO PEREIRA DE CARVALHO; Agravante: BRASILIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 284/stf E 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas 282/stf, 284/stf E 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HONORIO PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

BRASILIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento relativamente aos arts. 330 do CPC/2015 e 884 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias indicadas pelos recorrentes não prequestionadas na decisão de origem ou foram tratadas de forma que as razões recursais se mostraram genéricas e sem indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada segundo os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno