AREsp 1712843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção (EREsp 1.701.967/RS) e o enunciado vinculante, entendeu-se que não há divergência a permitir o recurso especial, razão por que não se conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos do CPC/2015).

Parties: Agravante: MARCOS PAULO RUFINO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Admissibilidade Recursal, Precedente Vinculante

Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Admissibilidade Recursal Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO RUFINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92
2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15
3 Aplicação de precedentes e enunciados vinculantes do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.