REsp 1921760 - DECISAO

REsp 1921760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — que reconheceu ato de improbidade nos termos dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92 com fundamento em dolo e prejuízo ao erário demonstrado — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para o manejo da alínea c do art. 105 da CF/1988 (demonstração do dissídio jurisprudencial).

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Recorrente: TARCÍSIO FRANKLIN DE MOURA; Corréu / Réu: CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Réu: Joaquim Domingos Roriz; Réu: Benjamim Segismundo de Jesus Roriz; Réu: Ari Alves Moreira; Réu: Carlos Antônio de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo), Prejuízo Ao Erário
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (dolo) Prejuízo Ao Erário

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Autor

TARCÍSIO FRANKLIN DE MOURA

Recorrente

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Corréu / Réu

Joaquim Domingos Roriz

Réu

Benjamim Segismundo de Jesus Roriz

Réu

Ari Alves Moreira

Réu

Carlos Antônio de Brito

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para art. 11 e, ao menos, culpa para art. 10
  3. 3 Demonstração de prejuízo ao erário a partir de multa aplicada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem — que reconheceu ato de improbidade nos termos dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92 com fundamento em dolo e prejuízo ao erário demonstrado — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos os requisitos para o manejo da alínea c do art. 105 da CF/1988 (demonstração do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se