REsp 1860653 - DECISAO

REsp 1860653 - DECISAO

Reconhecida a conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial consolidada pela 1ª Seção (no sentido de que a penalidade de perda da função pública alcança quaisquer vínculos funcionais existentes ao tempo do trânsito em julgado), acertou-se em reconsiderar a decisão monocrática anterior e, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e RISTJ, negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SEISU KOMESU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 255/258; prejudicado o agravo interno; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática, Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática Jurisprudência Dominante

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Parties

SEISU KOMESU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 extensão da sanção de perda da função pública a quaisquer vínculos funcionais
  2. 2 aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ao cargo diverso do que motivou a improbidade
  3. 3 poder do Relator de negar provimento monocraticamente com fundamento em entendimento dominante (art. 932, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial consolidada pela 1ª Seção (no sentido de que a penalidade de perda da função pública alcança quaisquer vínculos funcionais existentes ao tempo do trânsito em julgado), acertou-se em reconsiderar a decisão monocrática anterior e, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e RISTJ, negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 255/258; prejudicado o agravo interno; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 255/258.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 263/320.