EREsp 1761937 - DECISAO

EREsp 1761937 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a Primeira Seção pacificou que a Lei n. 8.429/1992 não prevê taxativamente a cassação de aposentadoria, devendo aplicar-se a legalidade estrita em matéria sancionadora, e que a imposição da cassação de aposentadoria não é competência do Poder Judiciário, motivo pelo qual não se pode admitir sua aplicação em ação de improbidade administrativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Sanções Administrativas, Legalidade Estrita, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Sanções Administrativas Legalidade Estrita Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição da pena de cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio da legalidade estrita em matéria sancionadora
  3. 3 Competência para imposição da cassação de aposentadoria (judicial versus administrativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a Primeira Seção pacificou que a Lei n. 8.429/1992 não prevê taxativamente a cassação de aposentadoria, devendo aplicar-se a legalidade estrita em matéria sancionadora, e que a imposição da cassação de aposentadoria não é competência do Poder Judiciário, motivo pelo qual não se pode admitir sua aplicação em ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.
  • Publique-se.