REsp 1929456 - DECISAO

REsp 1929456 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a proibição de bloqueio do débito total em relação a cada um dos devedores solidários aplica-se apenas quando já foi atingido o valor suficiente para o ressarcimento integral do dano; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para esclarecer que, apenas quando atingido o valor suficiente para o ressarcimento integral do dano, há proibição de bloqueio do débito total em relação a cada um dos devedores solidários.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alcance da proibição de bloqueio do débito total em face de devedores solidários
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade dos recursos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a proibição de bloqueio do débito total em relação a cada um dos devedores solidários aplica-se apenas quando já foi atingido o valor suficiente para o ressarcimento integral do dano; aplicam-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para esclarecer que, apenas quando atingido o valor suficiente para o ressarcimento integral do dano, há proibição de bloqueio do débito total em relação a cada um dos devedores solidários.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Publique-se.