AREsp 1843698 - DECISAO

AREsp 1843698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a decisão de primeiro grau, devidamente fundamentada, justificou a desnecessidade de produção de provas diante dos elementos documentais existentes nos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Apelado: QUITO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME; Apelada: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras (MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Produção De Provas, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Produção De Provas Devido Processo Legal Súmula 7/stj Julgamento Antecipado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

QUITO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME

Apelado

Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras (MA)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento e indeferimento da produção de provas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade e do art. 276 do CPC quanto à necessidade de produção probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a decisão de primeiro grau, devidamente fundamentada, justificou a desnecessidade de produção de provas diante dos elementos documentais existentes nos autos; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.