REsp 1911290 - DECISAO

REsp 1911290 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial tendo por fundamento a prevalência do entendimento de que, na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa, a presença de indícios razoáveis autoriza o processamento (princípio in dubio pro societate, art. 17, § 8º, Lei 8.429/92), de modo que a matéria deve ser aprofundada na instrução regular; assim, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu/recorrido: SANDRO BREVAL SANTIAGO; Réu/recorrido: MÁRIO JORGE MONTEIRO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Devolução Ao Juízo De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido; determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento da Ação Civil Pública
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Prova Do Prejuízo Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Prova Do Prejuízo Ao Erário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor/recorrente

SANDRO BREVAL SANTIAGO

Réu/recorrido

MÁRIO JORGE MONTEIRO NOVAES

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Devolução Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de indícios autoriza o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se é exigível demonstração de prejuízo efetivo ao erário na fase de recebimento quando a ação também se funda em lesão a princípios da administração
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate e do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92 na fase inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial tendo por fundamento a prevalência do entendimento de que, na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa, a presença de indícios razoáveis autoriza o processamento (princípio in dubio pro societate, art. 17, § 8º, Lei 8.429/92), de modo que a matéria deve ser aprofundada na instrução regular; assim, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Recurso Especial provido; determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento da Ação Civil Pública

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento da Ação Civil Pública