AREsp 1849871 - DECISAO

AREsp 1849871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a dosimetria das sanções sem analisar novamente as provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: EX-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

EX-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92 e a análise da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a dosimetria das sanções sem analisar novamente as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.