REsp 1777055 - DECISAO

REsp 1777055 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Segredo De Justiça, Recursos, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Segredo De Justiça Recursos Súmula 126/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do segredo de justiça decretado em ação civil pública de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ em razão de acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando houver fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes no acórdão