REsp 1899692 - DECISAO

REsp 1899692 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais, mas negou-se provimento em razão de ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória diante das provas e dos precedentes consolidados (aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos, validade de investigação originada de denúncia anônima e prova da prática de nepotismo e fraude à licitação com dolo e dano ao erário).

Parties
Recorrente: ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA; Recorrente: LUIS CASTILLO LOPES; Corréu: ANDERSON MEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais, e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Fraude À Licitação, Prova Iniciada Por Denúncia Anônima, Súmula Vinculante 13, Óbices Recursais (súmulas 7, 283, 284)
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Fraude À Licitação Prova Iniciada Por Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

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Parties

ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA

Recorrente

LUIS CASTILLO LOPES

Recorrente

ANDERSON MEIRA LOPES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 a agentes políticos
  2. 2 Caracterização de nepotismo pela nomeação de filho de secretário para cargos em comissão
  3. 3 Validade de investigação originada em denúncia anônima e provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos especiais, mas negou-se provimento em razão de ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória diante das provas e dos precedentes consolidados (aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos, validade de investigação originada de denúncia anônima e prova da prática de nepotismo e fraude à licitação com dolo e dano ao erário).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos Recursos Especiais, e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.