AREsp 1858850 - DECISAO

AREsp 1858850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à existência do dolo no caso concreto não foi examinada pela corte de origem nos termos pretendidos (falta de prequestionamento) e o confronto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA; Ré No Processo Originário: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LONDRINA - ACIL; Apelada/autarquia Convenente No Processo Originário: CODEL/IDEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recurso Especial Não Conhecimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recurso Especial Não Conhecimento Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LONDRINA - ACIL

Ré No Processo Originário

CODEL/IDEL

Apelada/autarquia Convenente No Processo Originário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do dolo genérico para configurar ato de improbidade (art.10, Lei 8.429/92)
  2. 2 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento quanto a atos de improbidade dolosos (RE 852.475/STF)
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à existência do dolo no caso concreto não foi examinada pela corte de origem nos termos pretendidos (falta de prequestionamento) e o confronto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.