REsp 2066870 - DECISAO

REsp 2066870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JAMES MOREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

JAMES MOREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.