REsp 1926628 - DECISAO

REsp 1926628 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.055), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que posteriormente o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Tema N. 1.055)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.055)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Tema N. 1.055)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Suspensão e sobrestamento de processos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.055)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.055), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que posteriormente o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.055)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente...
  • Publique-se. Intimem-se.