REsp 1926628 - DECISAO

REsp 1926628 - DECISAO

Tendo sido a questão sobre a inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento se houver coincidência ou reexame pelo tribunal de origem em caso de divergência).

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alcance da indisponibilidade de bens para garantia de eventual ressarcimento ao erário
  3. 3 Efeitos da afetação de questão ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão sobre a inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento se houver coincidência ou reexame pelo tribunal de origem em caso de divergência).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; após a publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (art. 1.037 CPC/2015)