REsp 1718270 - ACORDAO

REsp 1718270 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação do princípio non bis in idem entre sanção eleitoral e sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), por força do art. 12 dessa lei que estabelece a independência das penalidades; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a suspensão dos direitos políticos do recorrente e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Independência De Instâncias, Bis in Idem, Sanção Eleitoral, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Independência De Instâncias Bis in Idem Sanção Eleitoral Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção imposta na seara eleitoral impede nova condenação por violação da Lei de Improbidade Administrativa (princípio non bis in idem)
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei 8.429/1992 quanto à independência das sanções penais, civis e administrativas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do princípio non bis in idem entre sanção eleitoral e sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), por força do art. 12 dessa lei que estabelece a independência das penalidades; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a suspensão dos direitos políticos do recorrente e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada