REsp 1924244 - DECISAO

REsp 1924244 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e o caso concreto, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: Altamirando Zequinha Gonçalves Taguatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Multa Diária (astreinte)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Multa Diária (astreinte)

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Parties

Altamirando Zequinha Gonçalves Taguatinga

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
  2. 2 possibilidade de imposição de multa pessoal ao gestor público como meio coercitivo
  3. 3 identidade fático-jurídica entre acórdãos paradigma e o caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, e por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos paradigma e o caso concreto, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.