AREsp 1845328 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a demanda exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Precatórios, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a existência de superávit financeiro e o não pagamento de precatórios alimentares configuram ato de improbidade administrativa por presença de elemento subjetivo (dolo)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de provas em recurso especial sobre elemento subjetivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a demanda exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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