AREsp 1817468 - DECISAO

AREsp 1817468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas não foram prequestionadas na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a questão sobre ausência de dolo foi considerada inadequada para apreciação na fase de recebimento da inicial, conforme entendimento do tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI; Recorrida/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Recebimento Da Petição Inicial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Recebimento Da Petição Inicial Aplicação Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, III, do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 Prescrição nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 (termo inicial e publicidade por escritura pública)
  3. 3 Ausência de individualização de condutas e do elemento subjetivo para configuração de improbidade (arts. 3º, 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas não foram prequestionadas na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a questão sobre ausência de dolo foi considerada inadequada para apreciação na fase de recebimento da inicial, conforme entendimento do tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.