REsp 1922961 - DECISAO

REsp 1922961 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão do bloqueio de ativos financeiros na indisponibilidade de bens, por entender que a jurisprudência pacífica do STJ admite que a medida assecuratória incida sobre ativos financeiros quando necessária ao integral ressarcimento do dano e à satisfação de eventual multa civil, afastando a alegação de nulidade por insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Art. 7º Da Lei 8.429/1992, Precedente/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Art. 7º Da Lei 8.429/1992 Precedente/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a indisponibilidade de bens incidir sobre ativos financeiros dos requeridos em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei 8.429/1992 e alcance da medida assecuratória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão do bloqueio de ativos financeiros na indisponibilidade de bens, por entender que a jurisprudência pacífica do STJ admite que a medida assecuratória incida sobre ativos financeiros quando necessária ao integral ressarcimento do dano e à satisfação de eventual multa civil, afastando a alegação de nulidade por insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou que a medida de indisponibilidade de bens inclua o bloqueio dos ativos financeiros.
  • Publique-se.