REsp 1927354 - DECISAO

REsp 1927354 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, a medida assecuratória de indisponibilidade de bens pode abranger o bloqueio de ativos financeiros na extensão necessária ao integral ressarcimento do dano e à aplicação da multa civil; assim, o acórdão do Tribunal de origem que excluiu os ativos financeiros mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, cabendo restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio desses ativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Tutela Cautelar
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Tutela Cautelar

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indisponibilidade de bens recair sobre ativos financeiros
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, a medida assecuratória de indisponibilidade de bens pode abranger o bloqueio de ativos financeiros na extensão necessária ao integral ressarcimento do dano e à aplicação da multa civil; assim, o acórdão do Tribunal de origem que excluiu os ativos financeiros mostrou-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, cabendo restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio desses ativos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância determinando que a medida de indisponibilidade de bens inclua o bloqueio dos ativos financeiros.
  • Publique-se. Intimem-se.