AREsp 1461389 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; a jurisprudência consolidada (Tema 576/STF) admite a responsabilização por improbidade administrativa de prefeitos em razão da autonomia de instâncias; o reconhecimento do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 depende de dolo genérico e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 576/stf), Dolo Genérico (art. 11, Lei N. 8.429/1992), Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 576/stf) Dolo Genérico (art. 11, Lei N. 8.429/1992) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.429/1992 a prefeitos e inexistência de bis in idem (Tema 576/STF)
  3. 3 Exigência do dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; a jurisprudência consolidada (Tema 576/STF) admite a responsabilização por improbidade administrativa de prefeitos em razão da autonomia de instâncias; o reconhecimento do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 depende de dolo genérico e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno