REsp 1938567 - DECISAO

REsp 1938567 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo e a dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e o relator exerceu competência para não conhecer do recurso nos termos legais e regimentais.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO GUERSO; Recorrente Adesivo: Ministério Público; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO GUERSO

Recorrente

Ministério Público

Recorrente Adesivo

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada atipicidade da conduta e ausência de dolo para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas e interpretação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo e a dosimetria das sanções demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e o relator exerceu competência para não conhecer do recurso nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se