AREsp 1682681 - ACORDAO

AREsp 1682681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de dolo e pela configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA; admitir as alegações demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; embargos não se prestam a obter efeitos modificativos do julgado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu (ex Prefeito; Embargante/recorrente): Marco Ernani Hyssa Luiz; Réu: KMR Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados) Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dolo
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Marco Ernani Hyssa Luiz

Réu (ex Prefeito; Embargante/recorrente)

KMR Telecomunicações Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados) Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de dolo e pela configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA; admitir as alegações demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; embargos não se prestam a obter efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Agravo interno improvido