AREsp 1492203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e porque está consolidado no STJ o entendimento de que o dolo genérico é suficiente para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, de modo que não cabia reexame via embargos de declaração.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas; Ré: Renilde Silva Bulhões Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Servidores Sem Concurso, Dolo Genérico, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação De Servidores Sem Concurso Dolo Genérico Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autor

Renilde Silva Bulhões Barros

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do Stj; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Suficiência do dolo genérico para caracterização de ato de improbidade
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto à modulação das sanções (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, e porque está consolidado no STJ o entendimento de que o dolo genérico é suficiente para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, de modo que não cabia reexame via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo conhecido e, nessa parte, recurso especial não provido (negado provimento).