AREsp 1054571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 em face de Francisco de Souza Nunes, Veronika Tinoco Cinquegrani e Maria de Lourdes Peregrino da Costa, por entender que a transação favoreceu determinadas rés em violação ao art. 11 (atos que atentam contra os princípios da Administração Pública), sendo suficiente o dolo genérico e não sendo necessária a demonstração de dano ou enriquecimento ilícito, tendo sido violado o princípio da impessoalidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Francisco de Souza Nunes; Réu: Onfália Tinoco; Réu (sucessora): Veronika Tinoco Cinquegrani; Réu: Maria de Lourdes Peregrino da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Princípio Da Impessoalidade, Correção Monetária, Transação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Genérico Princípio Da Impessoalidade Correção Monetária Transação

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Francisco de Souza Nunes

Réu

Onfália Tinoco

Réu

Veronika Tinoco Cinquegrani

Réu (sucessora)

Maria de Lourdes Peregrino da Costa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Configuração do dolo genérico como elemento subjetivo para art. 11
  3. 3 Dispensa de comprovação de dano ou enriquecimento para atos do art. 11

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 em face de Francisco de Souza Nunes, Veronika Tinoco Cinquegrani e Maria de Lourdes Peregrino da Costa, por entender que a transação favoreceu determinadas rés em violação ao art. 11 (atos que atentam contra os princípios da Administração Pública), sendo suficiente o dolo genérico e não sendo necessária a demonstração de dano ou enriquecimento ilícito, tendo sido violado o princípio da impessoalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 aos réus Francisco de Souza Nunes, Veronika Tinoco Cinquegrani e Maria de Lourdes Peregrino da Costa.