REsp 1933062 - DECISAO

REsp 1933062 - DECISAO

O Tribunal reformado equivocou-se ao rejeitar a petição inicial em face do recorrido tendo por fundamento a insuficiência de indícios, porque, na fase de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, vigora o princípio do in dubio pro societate e cabe ao juízo permitir o prosseguimento da demanda quando existirem indícios de prática de atos ímprobos (incluída delação premiada), sendo necessária a regular instrução processual para aferição do elemento subjetivo; assim, deve ser dado prosseguimento ao processamento da ação em primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Colaboração Premiada, Princípio in Dubio Pro Societate, Justa Causa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Colaboração Premiada Princípio in Dubio Pro Societate Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa deveria ser recebida diante de delação premiada e indícios
  2. 2 Aplicação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 ao recebimento da inicial
  3. 3 Se a ausência de outras provas além de colaboração premiada autoriza rejeição da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reformado equivocou-se ao rejeitar a petição inicial em face do recorrido tendo por fundamento a insuficiência de indícios, porque, na fase de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, vigora o princípio do in dubio pro societate e cabe ao juízo permitir o prosseguimento da demanda quando existirem indícios de prática de atos ímprobos (incluída delação premiada), sendo necessária a regular instrução processual para aferição do elemento subjetivo; assim, deve ser dado prosseguimento ao processamento da ação em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar que a ação civil pública retome seu regular processamento perante o Juízo de primeiro grau.