AREsp 1854702 - DECISAO

AREsp 1854702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, configurando óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou adequadamente suas decisões sobre cerceamento de defesa, nulidade e dimensão das provas, mantendo as conclusões sobre a ocorrência de dano ao erário e sobre a absolvição de alguns requeridos por ausência de prova de dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Requerido: JOSÉ ALVES FRANCO; Requerido: ARISTÓTELES GOMES LEAL NETO; Requerida: CONCEIÇÃO BARBOSA ÁVILA OLIVEIRA; Requerida: EDNÉIA FARNESE DA SILVA BARBOSA; Requerida: GLÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

JOSÉ ALVES FRANCO

Requerido

ARISTÓTELES GOMES LEAL NETO

Requerido

CONCEIÇÃO BARBOSA ÁVILA OLIVEIRA

Requerida

EDNÉIA FARNESE DA SILVA BARBOSA

Requerida

GLÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Nulidade da sentença por ausência de intimação para alegações finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, configurando óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou adequadamente suas decisões sobre cerceamento de defesa, nulidade e dimensão das provas, mantendo as conclusões sobre a ocorrência de dano ao erário e sobre a absolvição de alguns requeridos por ausência de prova de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se