AREsp 1808135 - DECISAO

AREsp 1808135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a existência de lei municipal que autorizava as contratações e afastava o dolo genérico) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, tornando inviável o reexame; aplicou-se, ademais, o óbice de direito local (Súmula 280/STF) quanto a eventual enfrentamento de direito local.

Parties
Apelante: Mayra Cristina Almeida da Silva; Luiz Alberto Carijó de Gosztonyi; Ubirajara Ramos Moraes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Presunção De Constitucionalidade De Norma Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 280/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Presunção De Constitucionalidade De Norma Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 280/stf

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Parties

Mayra Cristina Almeida da Silva

Apelante

Luiz Alberto Carijó de Gosztonyi

Ubirajara Ramos Moraes Júnior

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo genérico/elemento volitivo na conduta imputada
  2. 2 Se a existência de lei municipal autorizadora afasta o dolo para fins de improbidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a existência de lei municipal que autorizava as contratações e afastava o dolo genérico) que não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, tornando inviável o reexame; aplicou-se, ademais, o óbice de direito local (Súmula 280/STF) quanto a eventual enfrentamento de direito local.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.