AREsp 1771958 - DECISAO

AREsp 1771958 - DECISAO

Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e os embargos pretendem, na prática, a rediscussão de matéria já decidida e eventual reexame fático-probatório, vedado pela jurisprudência (Súmula 7/STJ). Assim, não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OSVALDO HUMER; Embargante: ADRIANA MACIEL DE MORAIS HUMER; Embargante: FERNANDO CESAR HUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Competência, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Competência Súmula 7/stj

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Parties

OSVALDO HUMER

Embargante

ADRIANA MACIEL DE MORAIS HUMER

Embargante

FERNANDO CESAR HUMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da decisão agravada
  2. 2 alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de análise do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e os embargos pretendem, na prática, a rediscussão de matéria já decidida e eventual reexame fático-probatório, vedado pela jurisprudência (Súmula 7/STJ). Assim, não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos Declaratórios.