REsp 2147671 - DECISAO

REsp 2147671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a modificação do entendimento exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige dolo para a configuração do art. 11 da LIA e o tribunal de origem concluiu pela existência de dolo com base nas provas; por fim, embargos de declaração não servem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa)

Case Brief

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Parties

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 elemento subjetivo exigido para configuração do art. 11 da LIA (dolo vs culpa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a modificação do entendimento exigiria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige dolo para a configuração do art. 11 da LIA e o tribunal de origem concluiu pela existência de dolo com base nas provas; por fim, embargos de declaração não servem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.