REsp 1930754 - DECISAO

REsp 1930754 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e solucionou a controvérsia, constatando que os aditivos foram firmados após o término da vigência contratual sem justificativa escrita, caracterizando ato de improbidade por violação dos princípios administrativos nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, bastando o dolo genérico; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrente: Recorrentes; Réu: Réus; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Dolo Genérico, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Dolo Genérico Sanções Administrativas

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrentes

Recorrente

Réus

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por prorrogação de contrato sem licitação
  2. 2 Exigência de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Presunção de prejuízo ao erário em caso de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e solucionou a controvérsia, constatando que os aditivos foram firmados após o término da vigência contratual sem justificativa escrita, caracterizando ato de improbidade por violação dos princípios administrativos nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, bastando o dolo genérico; assim, não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.